(DOC. VP 210.7090.2617.8640)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Planta comunitária de telefonia (pct). Valores pagos. Restituição. Reembolso. Vedação. Cláusula limitativa. Informação nos autos. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, não há como alterar o entendimento do aresto recorrido, tend

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