(DOC. VP 180.5483.5002.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Centro de habilitação de condutores. Descredenciamento. Acórdão que, ao reformar a sentença de parcial procedência, não se manifesta sobre fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, proposta pelo Centro de Formação de Condutores Dirija, Romualdo José Ceretta e Romualdo José Ceretta Júnior em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, mediante a qual pretendem a declaração de nulidade do Procedimento

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