(DOC. VP 240.3220.6259.3855)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tese de repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. 3 - Agravo intern

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