(DOC. VP 241.1040.9781.1368)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante.

1 - No caso, o agravante deixou de juntar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do § 1º do CPC, art. 544, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do recurso especial. 2 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, bem como a afirmativa do Ministério Público no sentido de que o apelo especial foi interposto no prazo legal, não vincula a análise dos pressupostos recursais fei

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