Carregando…

(DOC. VP 175.3624.1002.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multa. Dupla notificação. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Nulidade do auto de infração reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/07/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, proposta por Irene da Silva Coelho em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, na qual alega que fora acusada de ter praticado infração de trânsito em rodovia sob jurisdição do réu, mas que não fora notificada par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote