(DOC. VP 175.3904.6002.2000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Recolhimento de ICMS. Irregularidade. Nulidade. Ausência de decisão, em 2º grau, quanto à validade de parte das notas fiscais. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDN

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote