(DOC. VP 202.7781.5001.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança acórdão recorrido. Publicação no diário de justiça eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º.

«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2 - Revela-se intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto nos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 2

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