(DOC. VP 150.4700.1007.4600)

TJPE. Agravo de instrumento e regimental. Constitucional e administrativo. Concurso público. Juiz substituto TJPE 2012. Preliminar. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não acolhida. Antecipação da tutela. Reserva de vaga. Negada. Ausência dos requisitos legais. Ofensa ao devido processo legal. Não previsão editalíca de recurso. Decadência. Nulidade do ato de reprovação do agravante. Critério de correção da prova. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Instrumental improvido. Regimental prejudicado.

«1. Não havendo interferência na esfera jurídica de nenhum outro candidato, não há que se falar na necessidade de citação dos demais concorrentes para formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. No juízo de 1º grau foi deferida a exibição do áudio da prova oral, não sendo concedida a reserva de vaga, ante a inexistência de prova inequívoca de erro da organizadora na aplicação do exame. 3. OCPC/1973, art. 273é taxativo quanto à necessidade de prova inequívoca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote