(DOC. VP 211.1711.9004.7600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão que modificou substancialmente a condenação. Causa interruptiva da prescrição. Prescrição da pretensão executória. Ausência de elementos suficientes. Ordem denegada, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

«1 - O CP, art. 110, § 1º, primeira parte, do Código Penal disciplina que «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada». 2 - O paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, em sentença publicada em 28/5/2009. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para conde

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