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(DOC. VP 210.8200.9805.3199)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Decisão monocrática provendo o apelo extremo, a fim de considerar tempestivo o recurso de apelação cível. Irresignação da autora.

1 - Nos termos da Lei 11.419/06, art. 4º, e da orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico. 2 - O início do prazo para recorrer, nas intimações realizadas via Diário de Justiça Eletrônico, dá-se no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação, nos termos da Lei 11.419/96, art. 4º, § 4º. (...) (STJ, AgRg

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