(DOC. VP 163.9743.6003.7700)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Apelação. Intempestividade. Lei 11.419/2006. Termo inicial. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Justa causa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Enunciado Administrativo 83/STJ da Súmula do STJ. 3. Inviável o rec

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