(DOC. VP 953.0905.0837.6979)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, que não compareceu ao Curso de Formação Inicial, fase eliminatória do certame, alegando ausência de notificação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da impetrante do concurso público, por não comparecimento ao Curso de Formação Inicial, foi ilegal devido à falta de notificação pessoal

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