(DOC. VP 241.1040.9779.8198)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - No termos do CPC, art. 544, § 1º, a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial à regular formação do recurso, uma vez que sem ela não se pode aferir a tempestividade do especial. 2 - A expressão «acórdão recorrido», contida no aludido dispositivo e mencionada na decisão agravada, compreende tanto o acórdão proferido no julgamento do recurso principal, quanto o prolatado nos embargos de declaração, caso interposto. 3 - Com efeito, o acórdão dos emb

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