(DOC. VP 231.2040.6130.6602)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ntempestitivade. Termo inicial. Data da publicação.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de fé pública. Precedentes. Agravo interno improvido.

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