(DOC. VP 184.5243.6002.9300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Nulidade da intimação. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a pessoa intimada do auto de infração tinha procuração para tal. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Advogado constituído nos autos. Jus postulandi, no processo administrativo. Presunção. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/02/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, pretendendo a anulação de auto de infração, lavrado em razão de suposta sonegação fiscal. III - A Corte de origem, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o recebimento da intimação e ciência do termo de conclusão fiscal deu-s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote