(DOC. VP 739.1773.7252.5896)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-PRELIMINAR-AUSÊNCIA DIALETICIDADE-CONHECIMENTO PARCIAL RECURSO-AÇÃO ANULATÓRIA MULTA AMBIENTAL-PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE-COMPETÊNCIA COMUM ENTES FEDERADOS-AUTO INFRAÇÃO-LAVRATURA-COMPETÊNCIA POLICIA MILITAR-PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE-VERACIDADE ATO ADMINISTRATIVO.

-Não tendo a parte apelante, em suas razões recursais, atacado, especificamente, os fundamentos adotados na sentença recorrida, não há como se conhecer do apelo, ante a patente ofensa ao princípio da dialeticidade. - A legitimidade da atuação fiscalizatória exercida pela Polícia Militar encontra-se amparada na proteção ao meio ambiente, que é realizada entre os órgãos da União, Estados e Municípios, na forma disciplinada pelo art. 23, I, CF/88, art. 225 e pela Lei 6.938/81, art.

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