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(DOC. VP 176.4891.5006.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/13. Concessão. Falta grave. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado nos últimos 12 meses que antecederam a publicação do Decreto Presidencial impossibilita a concessão da comutação da pena, sendo irrelevante que a infração disciplinar venha a ser homologada após a publicação do ato normativo, tendo em vista a ausência de previsão expressa nesse sentido. Precedentes. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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