(DOC. VP 160.9069.5715.5593)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra a decisão que indeferiu pedido de indulto formulado em favor do sentenciado, sob o fundamento de inadimplência dos requisitos do Decreto 12.338/24, com determinações, ainda, de sustação cautelar do regime aberto e regressão ao sistema intermediário, diante da notícia de prática de falta grave. O recorrente sustenta preencher os requisitos para a benesse indeferida em primeiro grau, pleiteando seja atendida referida pretens�

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