(DOC. VP 202.8994.8001.2200)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ocorrência. Integração do julgado sem efeitos modificativos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. II - Assiste razão à Embargante quanto ao erro material, pois, apesar de constar do relatório do julgado a informação de que não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno, tal peça encontra-se nos autos. III - Em

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