(DOC. VP 211.2141.2874.6321)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Segurada. Invalidez. Cláusulas restritivas. Contrato. Limitações. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Reexame fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ve

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