(DOC. VP 230.7040.2911.9442)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/05. Enquadramento. Capacitação. Incentivo à qualificação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de demanda na qual o autor pretendia o direito à progressão funcional em razão de curso de capacitação, com a conseqüente alteração de seu padrão de vencimentos, bem como as diferenças advindas desta progressão. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao presente Recurso Especial. III -

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