(DOC. VP 250.2280.1365.3805)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade. Interposição após decorrido o prazo legal de 15 dias úteis. Ausência de comprovação de feriado local quando da interposição do recurso especial. Não incidência da Lei 14.939/2024. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade, ante o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis. O Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 65605005-bcbc-4f8c-8192-acf76d42d1e9 agravante requer o conhecimento e o provimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Determinar se o agravo em recurso especial é tempestivo diante da ocorrência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote