(DOC. VP 177.1681.4001.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa aplicada pelo procon. Valor. Alegada desproporcionalidade. CDC, art. 57. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em ato normativo local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, segundo consta do acórdão de 2º Grau, «Trip Linhas Aéreas S/A ajuizou ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada contra o PROCON do Município de Londrina. Relatou que através do processo administrativo 3591/2012 foi-lhe imposta multa de R$ 953.250,00. Afirmou nulidade do proces

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