(DOC. VP 241.1040.9742.3140)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Auto de infração. Notificação por edital não precedida de diligências adequadas. Domicílio da empresa conhecido. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - «Não há cerceamento de defesa por nulidade de notificação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados pelo contribuinte". (REsp 809910, Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação 25/06/2008) 2 - «É válida a notificação de auto de infração relativo à multa trabalhista expedida ao endereço da infratora". (REsp 1050058, Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 25/11/20

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