(DOC. VP 221.2160.9754.1644)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento. Intimação. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. Dever de informação. Parcelamento. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Havendo fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi objeto de contestação pela recorrente e encontrando-se as razões recursais insuficientes e dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, aplicam- se, por analogia, os óbices previstos na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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