(DOC. VP 136.5475.3005.7000)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Formação deficiente do instrumento.

«1. Não constou da formação do instrumento cópia da publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração, necessária para se aferir a tempestividade do recurso, nem cópia da segunda petição do recurso especial interposto, imprescindível para a análise da alegada reiteração. 2. A ausência de peças obrigatórias inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote