(DOC. VP 210.8200.7774.2126)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Formação incompleta. Cópia. Decisão agravada e certidão de sua publicação. Ausência. Recurso não conhecido. Juntada a posteriori. Ineficácia. Sistemática recursal. Procedimento da Lei vigente no momento da publicação da decisão recorrida. Embargos rejeitados.

1 - Limitando-se o embargante a repetir as razões do agravo regimental e ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração. 2 - O agravante deve zelar pela perfeita formação do instrumento de agravo, velando pelo traslado de todas as peças consideradas imprescindíveis à sua composição, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Não ameniza as consequências advindas da não observância do dever de compor o instrumento com to

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