Jurisprudência sobre
corte especial do stj
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651 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento para seu exame nesta corte superior. Julgados do STJ e do STF. Nulidade de algibeira. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo o acórdão objeto da divergência, oriundo da Primeira Seção, os ora agravantes tiveram, por mais de uma vez, a oportunidade de alegarem a intempestividade dos declaratórios interpostos pela União na instância ordinária. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial em ação rescisória. Cabimento. Decisão embargada em conformidade com jurisprudência da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo improvido.
«1. O acórdão embargado está de acordo com a jurisprudência da Corte Especial deste Sodalício, no sentido de ser cabível recurso especial em ação rescisória para se discutir os fundamentos da decisão rescindenda, não se limitando, portanto, apenas aos requisitos previstos no CPC, artigo 485 - Código de Processo Civil. ... ()
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653 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. 746.775 e earesp. 4Acórdão/STJ.
«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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654 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. 746.775 e earesp. 4Acórdão/STJ.
«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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655 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. 746.775 e earesp. 4Acórdão/STJ.
«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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656 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. 746.775 e earesp. 4Acórdão/STJ.
«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Parcelas vencidas. Prescrição. Revisão. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade, com aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada divergência por supostamente não terem sido sanadas omissões. Inexistência de dissídio. Solução casuística. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não os vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do tribunal. Embargos de divergência. Comprovação posterior de feriado local. Divergência jurisprudencial não atual. Consolidação do entendimento do STJ. Precedentes da Corte Especial e das turmas da primeira e segunda seções.
«1 - Independentemente da possibilidade ou não de se discutirem critérios de admissibilidade do Recurso Especial em Embargos de Divergência, deve-se verificar que a matéria de fundo encontra-se totalmente pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se permitir, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso. 2 - A divergência jurisprudencial, portanto, não é atual, sobretudo diante da orientação dada pela Corte Especial e acatada pelas diversas Turmas do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/3/2019; AgInt no AREsp. 1.388.280, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/4/2019; AgInt no AREsp. 1.415.549, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/4/2019; e AgInt no AREsp. 1.370.631, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/4/2019). ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno do agravo em recurso especial. Aplicação equivocada da Súmula 182/STJ. Acolhimento dos aclaratórios para exame do agravo interno. honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Proveito econômico elevado. Fixação por equidade. Impossibilidade. Sistemática dos repetitivos (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tema 1.076/STJ). Embargos de declaração acolhidos, a fim de examinar o mérito do agravo interno de fls. 3.945/3.948, e negar-lhe provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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660 - STJ. processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial.Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido. 1.a finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta corte superior em recurso especial.
2 - Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Deserção. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Não provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Nenhum desses fundamentos foi objeto de impugnação pela parte agravante. ... ()
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663 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.
1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010, grifo nosso).... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.
1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010, grifo nosso).... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Recurso especial intempestivo. Impossibilidade de comprovação posterior. Orientação da Corte Especial.
«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do referida, art. 1.003, § 6º norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e porque o § 3º do CPC/2015, art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício formal, que se trate de «recurso tempestivo. ... ()
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667 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EResp1.424.404/SP.
1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ataque à inadmissão do recurso especial. Exame feito pela corte de origem em sede de agravo regimental. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Cumprimento do que decidido pela Corte Especial do STJ na q.o. No AG1.154.599/SP.
«1. No julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12.5.2011, a Corte Especial deste Tribunal Superior assentou o entendimento segundo o qual «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação que ataca inadmissão do recurso especial determinada pela corte de origem em sede de agravo regimental. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Cumprimento do que decidido pela Corte Especial do STJ na q.o. No AG1.154.599/SP.
«1. No julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12.5.2011, a Corte Especial deste Tribunal Superior assentou o entendimento segundo o qual «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Expurgos inflacionários. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.
1 - Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Precedentes. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Ausência de procuração do advogado. Recurso especial inexistente. Indicação de procuração nos autos da execução. Mitigação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão embargado que acompanha entendimento do tribunal. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão impugnado em embargos de divergência declarou a impossibilidade de conhecer de recurso especial assinado por advogado sem procuração nos autos. Por sua vez, o paradigma, precedente já antigo, mitigou a aplicação da Súmula 115/STJ nas hipóteses em que o recurso especial está em autos de embargos à execução. Isso para possibilitar a comprovação de procuração do advogado nos autos principais da execução. Observa-se, assim, ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Por isso, não é possível conhecer dos embargos de divergência. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte sobre a inexistência do recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto.
«I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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673 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Afastada a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Entendimento consolidado pela corte especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.
1 - A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes.... ()
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674 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALÁRIO - PENHORA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA-NÃO INSERÇÃO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833 - ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ - RECURSO PROVIDO.
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675 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Necessidade de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Exigência não exprimida nas Resoluções STJ 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008. Mitigação do entendimento da corte especial no julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP.
«1. As Resoluções 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008, editadas pelo STJ, não exigiram, expressamente, a anotação do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial, diversamente do que faziam as normas antecedentes e fazem as subsequentes, de maneira que àquelas resoluções não se pode dar uma interpretação extensiva, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao contrário, quando deixaram de exprimir aquilo que normas anteriores, sobre a mesma matéria, exigiam expressamente, é muito razoável entender-se que tornaram facultativa a providência. ... ()
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676 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. REsp Acórdão/STJ. Não incidência. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reexame dos requisitos de admissibilidade. Incidência ou não do enunciado das súmulas 7/STJ e 280/STF. Não cabimento. Precedentes da corte especial. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial.... ()
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679 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da primeira turma do STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Inexistência de ilegalidade patente, tampouco teratologia. Descabimento do mandamus. Súmula 267/STJ. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
«1 - A previsão constitucional para impetração de mandado de segurança originário contra ato de Ministro do próprio Tribunal (CF/88, art. 105, I, b) não abarca o caso em tela, consoante uníssona e iterativa jurisprudência desta Corte, que não admite o mandamus contra ato jurisdicional de seus órgãos fracionários ou mesmo dos Ministros Relatores, salvo em hipóteses excepcionais, quando há ato teratológico ou de flagrante ilegalidade, insuscetível de, oportunamente, ser remediado pelas vias recursais próprias. ... ()
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680 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo RISTJ. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Devolução de diárias indevidamente recebidas. Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Ausência de vícios. Pretensão de prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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682 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filho inválido à época do óbito do instituidor. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Trata-se de Ação Ordinária que concluiu que as partes recorrentes não fazem jus ao benefício de pensão especial por morte de ex- combatente. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19.12.2017). ... ()
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684 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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685 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por intempestividade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015 (art. 1.043, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... ()
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686 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração contra decisão monocrática. Entendimento da Corte Especial sobre o seu cabimento. Ressalva do ponto de vista pessoal. Conhecimento da irresignação. Persistência das razões da decisão impugnada. Embargos rejeitados. Precedentes do STJ.
«A Corte Especial, do STJ, assentou entendimento no sentido do cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (EDResp 159.317/DF), razão pela qual se conhece dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com a ressalva do ponto de vista pessoal. Persistindo as razões da decisão impugnada, que não conheceu do agravo regimental não só pela configuração de erro grosseiro na sua interposição, como porque impossível o seu recebimento como embargos de declaração, devido à flagrante intempestividade que se verificaria, rejeitam-se os embargos.... ()
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687 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Afastada a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Entendimento consolidado pela corte especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.
1 - A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes.... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Impugnação de decisão interlocutória não prevista nos incisos do CPC/2015, art. 1.015. Excepcionalidade. Requisitos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que"o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de). 19/12/2018... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.... ()
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690 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária. Posse não comprovada. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ a obstar o reexame da matéria. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, art. 1.043, I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, razão pela qual, em regra, não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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692 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência, fazendo incidir o óbice da Súmula 315/STJ, porque o acórdão embargado, por sua vez, havia aplicado a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo interno. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Vale-refeição. Litispendência não reconhecida pela corte de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente estadual desprovido.
1 - Na hipótese em apreço, o colegiado estadual afastou a preliminar de litispendência ao concluir que os pedidos de revisão do vale-refeição foram realizados pela parte agravada em períodos diversos. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Ausência de similitude jurídica entre o aresto embargado e o acórdão invocado como paradigma. Jurisprudência atual do STJ.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao art. 1.003, § 6º. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.
1 - Argumenta a parte embargante a existência de afetação da matéria tratada nos autos ao rito dos recursos repetitivos, sustentando a necessidade de suspensão do recurso. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Alegada prescrição. Matéria apreciada no RHC Acórdão/STJ. Pretensão recursal prejudicada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Subsequente agravo regimental não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado nem sequer conheceu do agravo regimental, com a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo, por conseguinte, a decisão monocrática do Relator que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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697 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Restabelecimento de pensão por morte. Servidor público. Decadência. Inocorrência. Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente. União estável. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Impugnação de decisão interlocutória não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015. Excepcionalidade. Requisitos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que"o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade (REsp. Acórdão/STJ, do julgamento da questão no recurso de apelação Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de). 19/12/2018... ()
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699 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Servidor público. Militar. Quadro de taifeiros. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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700 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Não apreciação do mérito do apelo especial. Não conhecimento pela Súmula 7/STJ. Inteligência da Súmula 315 da Súmula desta corte. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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