(DOC. VP 188.2653.4001.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Ausência de similitude jurídica entre o aresto embargado e o acórdão invocado como paradigma. Jurisprudência atual do STJ.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao art. 1.003, § 6º. 2 - A divergência que enseja a utilização dos Embargos de Divergência deve ser atual, nos termos da Súmula 168/STJ: - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal s

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