Jurisprudência sobre
corte especial do stj

551 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c).

«1. Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, concluindo expressamente pela legitimidade de inclusão dos juros de mora até o efetivo trânsito dos embargos à execução. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade recursal. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior, para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 19.12.2017). ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ. Provimento do apelo nobre interposto pela fundação ora agravada para declarar prescrita a pretensão executiva. Manutenção.

1 - O aresto regional se afastou da atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp 1340444/RS, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que, havendo execuções de naturezas diversas, a regra é que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Foro por prerrogativa de função. Finalidade específica. CF/88, art. 105, I, «a». Conselheiros de Tribunal de Contas do estado. Exaurimento das investigações. Anulação de provas que levaram ao início deste apuratório, por encontro fortuito. Arquivamento promovido pelo procurador-geral da república ou em seu lugar por delegação. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Acolhimento. Precedentes da Corte Especial. Contexto fático da investigação

1 - Suspeitas da ocorrência de delitos relacionados à aprovação irregular de contas de municípios do Estado de Santa Catarina, por meio da atuação supostamente ilícita de ex-Conselheiro da Corte de Contas local junto a membros em exercício nesse órgão, de modo igualmente irregular. ... (Continua)

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555 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. 28,86%. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27.2.2019). Agravo interno dos servidores parcialmente providos.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, decidiu que a incidência do reajuste de 3,17% sobre as diferenças de anuênios reconhecidas judicialmente deve ser postulada naquele processo, não devendo ser incluídas na base de cálculo. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em face de acórdão de órgão turmário do STJ. Agravo interno desprovido diante da intempestividade do recurso especial. Feriado da data magna do estado de São Paulo. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Mandado de segurança em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]. (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... (Continua)

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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Servidor. Aposentadoria especial. Tempo de serviço sob condições nocivas. Contagem recíproca. Contribuinte individual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não demonstração no ato de interposição. Precedentes. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ. Inaplicabilidade do entendimento manifestado no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Conquanto inaplicável a orientação da Súmula 315/STJ à hipótese, o indeferimento dos embargos de divergência deve ser mantido por fundamento diverso. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Exigência de depósito prévio também para a Fazenda Pública. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no EAREsp 22.230/PA, modificou entendimento anterior, que dispensava o prévio recolhimento da multa aplicada à Fazenda Pública com fundamento no CPC, art. 557, § 2º, para reconhecer que a sanção pecuniária em questão configura pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes. ... (Continua)

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560 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão sobre competência. Cabimento do agravo de instrumento. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Decisão sobre competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. Julgamento do recurso especial Repetitivo 1.704.520 - Tema 988/STJ pela Corte Especial. Taxatividade mitigada. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (RESP REPETITIVO 1.704.520, - Tema 988/STJ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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561 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Comprovação da existência de feriado local. Aplicabilidade do precedente vinculante da Corte Especial que, à luz do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, entendeu ser necessária a comprovação no ato de interposição de recurso dirigido ao STJ. Julgado com ampla publicidade e que pacificou a oscilação jurisprudencial existente nesta corte (ag. Int no AResp Acórdão/STJ). Solidez jurisprudencial. Segurança jurídica. Coerência. Segunda-feira de carnaval. Circunstância excepcional que levou à Corte Especial a flexibilizar a orientação do precedente, admitindo a comprovação posterior apenas por determinado lapso temporal (REsp. Acórdão/STJ e respectiva QO). Generalização do entendimento excepcional para todos os feriados locais. Impossibilidade. Ausência de superação do precedente vinculante, mas somente de superação da regra criada pelo precedente. Modulação ampla, geral e irrestrita, que deveria ter sido realizada no julgamento do AG.int no AResp Acórdão/STJ. Impossibilidade de modulação após longo período. Risco de insegurança jurídica. Violação à isonomia.

1- O propósito recursal é definir se, a despeito do precedente vinculante da Corte Especial no sentido de ser necessária a comprovação da existência de feriado local no ato de interposição de recursos endereçados ao STJ (agint no AResp Acórdão/STJ), é admissível estender a modulação de efeitos realizada na qo no REsp Acórdão/STJ também a todos os demais feriados locais. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Deserção afastada. Comprovante original. Devida comprovação do preparo do recurso. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ possui orientação, firmada na vigência do CPC/1973 - aplicável ao caso em exame -, no sentido de que a ausência do número do processo ou sua inserção equivocada não deve ocasionar a deserção do recurso, quando a parte faz juntada da guia e do comprovante de pagamento originais, demonstrando, com isso, que os valores correspondentes às custas e ao porte de remessa e retorno ingressaram devidamente nos cofres públicos. Deve, nessas circunstâncias, ser presumida a boa-fé do recorrente e a inexistência de fraude no recolhimento. Precedentes. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por intempestividade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmulan. 315 do STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015 (art. 1.043, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

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564 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c).

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 4.2.2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou, ainda, a do efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo fixado para o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ em agravo interno. Interpretação. Novo precedente da corte especial. Embargos conhecidos e providos.

1 - A colenda Corte Especial, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), na sessão de 20 de outubro de 2021, analisou a incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno. Na ocasião, concluiu não dever ser aplicado, em agravo interno interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, o precedente firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), julgados em 19 de setembro de 2018, porquanto este diz respeito estritamente à necessidade de impugnação, na petição de agravo em recurso especial do CPC/2015, art. 1.042, de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admite o apelo especial.... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, art. 1.043, I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Feriado de endoenças. Dia anterior. Ponto facultativo. Suspensão. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Recurso intempestivo. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. A simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem e dos feriados locais, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, «a quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, seja em razão de Lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da corte de origem (agint nos edcl no AResp. 1.553.768/RJ, rel. Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 22/4/2020, DJE 27/4/2020). 5. A Corte Especial do STJ considera a intempestividade vício insanável, não havendo como facultar prazo para sua regularização, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 6. Agravo interno desprovido.

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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Existência de repercussão ou afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado Corte Especial do STJ.

«I - Alega a parte embargante a existência de repercussão geral reconhecida ou afetação para julgamento como recurso repetitivo da matéria tratada nos autos. ... (Continua)

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572 - STJ. Questão de ordem em recurso especial repetitivo. Definição da competência interna do STJ. Tema 978/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Danos oriundos da construção de usina hidrelétrica no rio manso. Acordo celebrado entre a concessionária (furnas) e particulares visando à reparação dos danos. Vítimas que alegam ter sido indevidamente excluídas da avença. Pretensão de extensão dos efeitos do acordo. Direito privado. Ausência do debate sobre a adequação do serviço público ou sobre o contrato de concessão. Art. 9º, II, do RISTJ. Competência da Segunda Seção.

1 - A Corte Especial do STJ possui orientação firme no sentido de que o critério delimitador da competência interna para o julgamento das ações envolvendo concessionárias de serviço público e usuários do serviço consiste na efetiva discussão da adequação do serviço (e da responsabilidade civil desta decorrente) - hipótese cuja presença conduzirá à natureza pública do litígio. Ao contrário, ausente o debate específico sobre o regime da concessão nos moldes como referido o litígio deverá ser resolvido no âmbito do Direito Privado, como no caso ora em debate. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Revisão da admissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade, em sede de embargos de divergência. Precedente da Corte Especial do STJ. Confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede o pedido de sobrestamento do feito, até que o STF julgue o RE 855.091/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora recebidos por pessoa física, porquanto a Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 1.142.490/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 08/11/2010), consignou que o reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que determinado tema possui repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. Também a Corte Especial do STJ, ao julgar os EDcl no AgRg nos EREsp 1.143.366/PR (Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 02/05/2013), proclamou que «o fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da matéria não implica o sobrestamento do julgamento dos embargos de divergência, mormente quando a questão sequer foi conhecida. ... (Continua)

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574 - STJ. processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática da presidência desta corte. Arestos paradigmas não juntados aos autos. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Embargos de divergência não conhecidos com base em dois fundamentos: interposição contra decisão monocrática e ausência do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória (cpc/2015, art. 966, V e VIII). Antecedente. Apelação julgada intempestiva e sentença rescindenda que decidiu o mérito da causa. Cabimento da rescisória. Precedente da corte especial. Súmula 401/STJ e Súmula 514/STF. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação rescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer, toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda « (REsp. 784.799, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010; e AgInt na AR 7.393/SE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023).... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado Corte Especial do STJ.

«I - origem, o presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a exclusão do ICMS base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sentença, a segurança foi denegada. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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577 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência jurisprudencial demonstrada. Acórdãos recentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de procuração nos autos do recurso especial. Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Acórdão embargado em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ. Aplicação do entendimento vigente à época da prestação jurisdicional nesta corte superior. Súmula 168/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso em exame, incide o Enunciado Administrativo 2/STJ que preconiza: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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579 - STJ. processual civil. Ação rescisão de contrato. Obrigação de não fazer e compensação por dano moral. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Precedente da Corte Especial do STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Manutenção do julgado.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ:"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa cominatória. Necessidade da intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Acórdão recorrido no mesmo sentido dos precedentes da Corte Especial. Súmula 168/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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582 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Proibição de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Constitucionalidade declarada pela corte especial do STJ. Sursis. Impossibilidade. Vedação da Lei 11.343/06, art. 44.

1 - Com a ressalva do entendimento deste relator, a Corte Especial do STJ, em julgamento realizado em 4/11/09, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade suscitada por esta Sexta Turma, no Habeas Corpus 120.353/SP, reconhecendo a validade das normas proibitivas à conversão de pena previstas no art. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Revisão da admissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade, em sede de embargos de divergência. Precedente da Corte Especial do STJ. Confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede o pedido de sobrestamento do feito, até que o STF julgue o RE 855.091/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora recebidos por pessoa física, porquanto a Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 1.142.490/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 08/11/2010), consignou que o reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que determinado tema possui repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. Também a Corte Especial do STJ, ao julgar os EDcl no AgRg nos EREsp 1.143.366/PR (Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 02/05/2013), proclamou que «o fato de haver o reconhecimento de repercussão geral da matéria não implica o sobrestamento do julgamento dos embargos de divergência, mormente quando a questão sequer foi conhecida. ... (Continua)

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584 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Razões do apelo nobre que não indicam dispositivo de Lei que teria sido objeto de violação ou alvo de interpretação divergente pelo julgado impugnado. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no REsp. 1.346.588/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dje

17 -03.2014. SUMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Carnaval. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Recurso interposto após a publicação do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme consignado, a reclamação constitucional é demanda de fundamentação vinculada, sendo imprescindível ao seu cabimento a caracterização, de modo objetivo, de usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Mesmo admitindo posterior comprovação do feriado da segunda-feira de carnaval, o recurso especial permaneceria intempestivo, porquanto interposto um dia útil após o fim do prazo recursal. Admissibilidade recursal não vincula esta corte superior. Agravo interno a qu se nega provimento.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi disponibilizado eletronicamente em 24/01/2018 e publicado no dia 25/01/2018 (fl. 580), de modo que a contagem do prazo recursal iniciou-se em 26/01/2018, sexta-feira. 2. Considerando-se o feriado nacional da Terça-feira de Carnaval (13/02/2018), o prazo recursal de 15 dias úteis terminaria em 16/02/2018 (sexta-feira), enquanto o recurso especial foi interposto apenas em 20/02/2018 (fl. 582). ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de cumulação das verbas honorárias devidas na execução e nos respectivos embargos. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27.2.2019). Agravo regimental dos servidores provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp.1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do CPC/1973, art. 20; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. ... (Continua)

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590 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. 746.775 e earesp. 4Acórdão/STJ.

«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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591 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu

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592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Execução penal. Falta grave. Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Incidência da súmula 1 82/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Compete à parte impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmite o recurso especial.... (Continua)

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593 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda- Feira de carnaval. Intempestividade. Ausência de comprovação. 1.a corte especial do STJ, na sessão do dia, no 5/2/2025 julgamento da qo no aresp 2.638.376/mg, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação (, relator imediata edcl no agint no aresp 2.706.242/sp Ministro humberto martins, terceira turma, djen de). 28/3/2025

2 - Hipótese em que a parte agravante não se desincumbiu de comprovar a existência do feriado local.... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Recurso especial intempestivo. Impossibilidade de comprovação posterior. Orientação da Corte Especial.

«1 - O dia 22/04/2016 não foi feriado nacional, de modo que, salvo comprovação de ausência de expediente no Tribunal a quo a ser realizada quando da interposição do recurso, é considerado dia útil para fins de contagem do prazo recursal. Ademais, a Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do referida, art. 1.003, § 6º norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e porque o § 3º do CPC/2015, art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício formal, que se trate de «recurso tempestivo. ... (Continua)

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595 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.

1 - A falta de impugnação pelos agravantes de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Manutenção do decisum.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".... (Continua)

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597 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Requisito dependência econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência quanto à regra técnica de admissibilidade do recurso. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.

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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... (Continua)

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599 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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600 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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