Jurisprudência sobre
corte especial do stj

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação parcial. Preclusão. Desvio de função. Inexistência. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Conforme entendimento da corte especial do STJ, «a ausência de 1. Impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator. Proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial

- apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em, DJe de ). 20/10/2021 17/11/2021 Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (inexistência de2.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.151. Acórdão recorrido que resolve o mérito de incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr), mas que não julga recurso, remessa necessária ou ação da competência originária do tribunal de origem. Inexistência de causa decidida, a impedir o conhecimento do recurso especial repetitivo. Precedente específico da Corte Especial do STJ. Questão de ordem. Cancelamento da afetação do recurso especial e do respectivo tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Embargos do devedor rejeitados «in limine. Recurso. Apelação. Efeito devolução. Execução definitiva. Precedente da Corte Especial do STJ. Lei 5.741/71, art. 6º. CPC/1973, art. 513

«A apelação interposta de sentença de rejeição ou de improcedência dos embargos do devedor é dotada de efeito devolutivo tão-somente, devendo a execução prosseguir de forma definitiva em seus ulteriores termos de direito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do agravo contra a decisão de inadmissão do recurso especial, o fundamento da decisão agravada consistente na impossibilidade de análise da alegada ofensa ao texto constitucional não foi combatido de forma expressa e específica, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente. Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Tributário. Processual civil. Recursos interpostos já sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes da Corte Especial do STJ.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do CPC/2015; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Marco temporal. Data da sentença. Precedente da Corte Especial do STJ. Violação ao art. 20, § 3º e § 4º, do CPC/1973. Súmula 7/STJ.

1 - A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos Tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Precedentes: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6.5.2019; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.12.2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Tributário e processual civil. Incidência de contribuições previdenciárias. Descanso semanal remunerado. Sobreaviso. Prêmios. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Jurisprudência dominante. Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito naquela peça recursal, visto que não se apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido

«1 - Nas razões do agravo contra a decisão de inadmissão do recurso especial, o fundamento da decisão agravada consistente na impossibilidade de análise da alegada ofensa ao texto constitucional não foi combatido de forma expressa e específica, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-Fé. Multa.

1 - A remansosa jurisprudência deste STJ admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental em virtude do princípio da fungibilidade recursal, quando manifesto o caráter infringente do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio. Decisão recorrida em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Earesp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJE 30/11/2018. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu de seu Agravo em Recurso Especial, em razão de não haver sido impugnado a ausência de obscuridade, contradição ou omissão e a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente. Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp 957.821/MS, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Depósito judicial. Incidência de juros de mora. Admissibilidade. Orientação emanada pela Corte Especial do STJ em recursos repetitivos. Nova redação do tema 677 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Incide no caso a nova redação do Tema 677 do STJ, que dispõe: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Processual civil. Rms. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Precedente da Corte Especial do STJ. Falta de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

1 -A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário Oficial, prevalece esta última, uma vez que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação no primeiro agravo interno. Decisão irrecorrível. Recurso especial que veicula discussão de matéria ulteriormente afetada à sistemática repetitiva. Devolução dos autos à origem. Necessidade. Precedentes da corte especial do STJ.

I - A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Agravo interno na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ.

1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Manutenção do julgado.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda internacional. Inadimplemento. Objeção por irregularidade na citação não verificada. Precedentes específicos da Corte Especial. Sec 6.753/ex e sec 4.123/ex. Cerne da controvérsia. Mérito das multas. Incabível o exame em juízo de delibação. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, envolvendo contrato de compra e venda de produtos agrícolas firmado por empresa brasileira e comprador internacional, com cláusula de arbitragem; o fornecimento não ocorreu e o tema foi levado para o litígio, tendo sido proferido o título cuja homologação é buscada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Agravo interno na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ.

«1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. De segurança. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval.

1 - A jurisprudência do STJ é de que, nos Recursos Especiais interpostos na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra acórdão da Corte Especial do STJ. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Decisão impugnada fundada nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Princípio da razoável duração do processo e celeridade na sua tramitação. Impugnação por mandado de segurança. Desconstituição das diretrizes traçadas pela reforma da justiça. Orientação traçada pelo STF. Indeferimento da petição inicial. Recurso improvido. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, I, «b. Lei 11.418/2006. Lei 12.016/2009.

«1 - É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inadequação de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Expurgos inflacionários. Ação de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública que interrompe o prazo para as ações individuais. Julgamento pela Corte Especial do STJ. Ausência de determinação de suspensão dos processos. Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausência de anotação do correto código de recolhimento. Entendimento consolidado pela corte especial. Requisito de admissibilidade. Agravo não provido.

1 - É certo que a Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, que alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B, autorizou que o STJ disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Daí, as Resoluções 20/04 e 12/05 do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Entendimento positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.

1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Entendimento positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para a interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inteiro teor. Falta de juntada. Certidão de julgamento. Insuficiência. Jurisprudência da Corte Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

1 - A certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo para comprovação da divergência julgado dela desacompanhado. Jurisprudência da Corte Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Súmula 83/STJ.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado na Corte Especial no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp. 11.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 3/12/2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tese segundo a qual seriam cabíveis embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu o apelo especial na corte de origem. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 168/STJ. O recurso foi interposto sob a vigência do código de

1 - Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". Não são cabíveis embargos de declaração opostos à decisão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EREsp Acórdão/STJ.

1 - A falta de impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EREsp Acórdão/STJ.

1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EREsp Acórdão/STJ.

1 - A falta de impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Manutenção do julgado.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º, resguardado o prazo mínimo de cinco anos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não demostração no ato de interposição. Precedentes. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ. Inaplicabilidade do entendimento manifestado no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que «(...) nos recursos protocolados na vigência do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003», destacando-se expressamente que «(...) não se aplica à espécie o dispositivo no parágrafo único do CPC/2015, art. 932» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. RAUL ARAÚJO, Rel. p/Ac. Min. NANCY ANDRIGHI, CE, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do novo CPC (CPC/2015, art. 1.043, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, art. 1.043, I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp 1.441.916, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - A regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único não é destinada à correção de vício atinente à comprovação posterior da tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp. 1957.821/MS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de tese com repercussão geral. Desnecessidade de sobrestar o feito. Ausência de impugnação adequada à decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Preliminarmente, o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.143/STF, deve ser indeferido, pois a Corte Especial do STJ, ao acolher Questão de Ordem, definiu que a suspensão dos feitos não é decorrência automática do reconhecimento da Repercussão Geral, devendo haver decisão expressa do Relator para que haja sobrestamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, com dupla fundamentação. Recurso interno que deixa de impugnar um desses fundamentos, a saber, a incidência da Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ante o novel entendimento da Corte Especial deste STJ. EREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJE 17/11/2021. Matéria que se considera preclusa. Inexistência de nulidade por violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno da CEDAE a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para negar seguimento ao anterior recurso especial, ante a inexistência de nulidade por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e pela aplicação da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão local em harmonia com a jurisprudência deste STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Descabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento.

«1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que não conhece de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Súmula 418/STJ. Temperamento de sua aplicação pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJMG. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 1.883.876/RS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, «o novo CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito. Tal limitação não enfraquece a decisão judicial nem impede o cumprimento da obrigação pelo devedor, uma vez que a multa já está arbitrada e incide a partir do momento em que ocorre o descumprimento. Ademais, em caso de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, o magistrado possui a prerrogativa de majorar o valor da multa para assegurar a efetividade da decisão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Honorários de sucumbência fixados em embargos do devedor para ambas as ações de execução e de embargos. Possibilidade. Precedentes da Corte Especial. Súmula 168/STJ.

«1. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações (AgRg nos EREsp 1098420/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 20/05/2016), com de fato ocorreu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, bem como pela inexistência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial. Contudo, nas razões do agravo contra esta decisão, o Agravante não impugnou de forma direta e específica o fundamento referente ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Pretensão oriunda de inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Orientação da Corte Especial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 13/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c).

«1. Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, concluindo expressamente pela legitimidade de inclusão dos juros de mora até o efetivo trânsito dos embargos à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote