(DOC. VP 210.8080.4953.9503)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Expurgos inflacionários. Ação de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública que interrompe o prazo para as ações individuais. Julgamento pela Corte Especial do STJ. Ausência de determinação de suspensão dos processos. Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - De acordo com o CPC/2015, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento

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