Jurisprudência sobre
corte especial do stj
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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação no sentido de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação no sentido de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer ou não fazer. Descumprimento sob o CPC/1973. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Ausência de modulação dos efeitos da decisão.
«1 - Trata-se de Embargos de Divergência monocraticamente providos com fundamento no entendimento, firmado pela Corte Especial nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 7/3/2019, no qual se consagrou o entendimento de que «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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756 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado (corpus christi). Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Recurso especial tido por intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Incidência, ademais, da Súmula 168/STJ (qo no Resp1.813.684/SP, rel. Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJE 28/02/2020). Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do segundo fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão dos seguintes fundamentos autônomos e suficientes: (i) não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ; (ii) aplicação da Súmula 168/STJ, ao fazer expressa referência ao julgamento subsequente da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020 - que excluiu da abrangência do referido precedente os demais feriados locais, ficando adstrito apenas à segunda-feira de carnaval. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Deficiência. Falta do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18/03/2010, consolidou a orientação de que «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo". ... ()
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759 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação civil pública. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-ct ou pet-scan. Prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Limitação territorial da decisão. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ser ão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos em confronto.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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761 - STJ. Processo civil. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos. Citação por edital. Requisitos do CPC, art. 256, § 3º. Esgotamento de diligências para localização do réu. Requisitos de admissibilidade recursais atendidos. Multiplicidade de processos. Verificada. Suspensão nos tribunais de 2º grau e no STJ.
1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como estando presentes os pressupostos de relevância e abrangência do tema em debate, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, consoante o disposto nos §§ 5º e 6º do CPC, art. 1.036, c/c o, II do art. 256-E do Regimento Interno, a fim de que a controvérsia seja apreciada pela Corte Especial do STJ.... ()
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762 - STJ. Processo civil. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos. Citação por edital. Requisitos do CPC, art. 256, § 3º. Esgotamento de diligências para localização do réu. Requisitos de admissibilidade recursais atendidos. Multiplicidade de processos. Verificada. Suspensão nos tribunais de 2º grau e no STJ.
1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como estando presentes os pressupostos de relevância e abrangência do tema em debate, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, consoante o disposto nos §§ 5º e 6º do CPC, art. 1.036, c/c o, II do art. 256-E do Regimento Interno, a fim de que a controvérsia seja apreciada pela Corte Especial do STJ.... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Questão fixada pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial repetitivo. Tema 1.076. Recurso especial da empresa provido para determinar o retorno dos autos à origem para a correta fixação da verba honorária. Agravo interno da fesp não provido.
1 - Esta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento sólido no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. ... ()
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764 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Asnálise de mérito. Exceção de pré- executividade em execução fiscal. Não cabimento. Jurisprudência pacificada por meio do Resp. 1.110.925/SP. Precedentes. Súmula 168/STJ. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a «Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2022). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 3/7/2023; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 5/12/2022. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Progressão na carreira por nível de escolaridade. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Alegação de divergência. Impossibilidade. Recurso especial que não foi conhecido. Alegação de divergência relativa ao mérito. Indeferimento liminar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência sob o fundamento de que a Corte Especial do STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, à ausência de prequestionamento, ao reexame de provas e à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... ()
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767 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de procuração nos autos do recurso especial. Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Acórdão embargado em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ. Aplicação do entendimento vigente à época da prestação jurisdicional nesta corte superior. Súmula 168/STJ. Não incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Majoração de honorários. Descabimento. Agravo improvido.
«1. No caso em exame, incide o Enunciado Administrativo 2/STJ que preconiza: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes da Corte Especial. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«I - Consoante já se manifestou a Eg. Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º nas execuções fundadas em título judicial são devidos os honorários advocatícios, ainda que não sejam opostos embargos do devedor. Precedentes. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ordem judicial para fazer ou não fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Entendimento aplicável em relação às condenações impostas após a vigência da Lei 11.232/2005. Orientação Jurisprudencial firmada pela Corte Especial nos EREsp. Acórdão/STJ. Embargos de divergência não providos.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, firmada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, proferido no dia 19/12/2018, o termo inicial da multa cominatória fixada judicialmente no âmbito de execução é a data em há intimação do pessoal do devedor. ... ()
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771 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp 701.404/SC, earesp 746.775/SC e earesp 831.326/SC.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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772 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp 701.404/SC, earesp 746.775/SC e earesp 831.326/SC.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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773 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp 701.404/SC, earesp 746.775/SC e earesp 831.326/SC.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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774 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Legitimidade do cessionário. Contrato de «gaveta". Possibilidade, desde que existente anuência do mutuante. Lei 10.150/2000. Jurisprudência consolidada pela corte especial do STJ (REsp 783.389/ro). Não verificação, in casu, da concordância do agente financeiro. Divergência apresentada com base em paradigmas antigos, anteriores à pacificação do tema pela corte especial. Embargos de divergência rejeitados.
1 - Versam os autos sobre a legitimidade ativa de terceiro adquirente de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado com o ora recorrente.... ()
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775 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência da segunda seção e da corte especial do STJ. Decisão mantida. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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777 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Reexame necessário. Descabimento. Definição da matéria pela Corte Especial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, III e 520, V. Exegese.
«A questão posta nos embargos de divergência é para se definir se, em sentença proferida em sede de embargos à execução, quando vencida a Fazenda Pública, é obrigatória a remessa oficial, a teor do CPC/1973, art. 475, III, ou é o caso de se aplicar o CPC/1973, art. 520, V. ... ()
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778 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vgbl. Incidência de ITCMD. Impossibilidade. Natureza jurídica de seguro. Revisão. Súmula 7/STJ. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente estadual não provido.
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem quanto à natureza jurídica do plano VGBL, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial.
1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp 957.821/MS, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante da ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e a incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Impugnação de decisão interlocutória não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015. Excepcionalidade. Requisitos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que"o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de). 19/12/2018... ()
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782 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamação Acórdão/STJ (pendente de publicação). Observância. Agravo interno desprovido.
«1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. Com efeito, prevaleceu a compreensão de que, segundo a sistemática recursal introduzida pelo CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no âmbito da própria Corte local. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Agravo em recurso especial intempestivo. Impossibilidade de comprovação posterior. Orientação da Corte Especial.
«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do referida, art. 1.003, § 6º norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e porque o § 3º do CPC/2015, art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício formal, que se trate de «recurso tempestivo. ... ()
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784 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da corte especial do STJ. Rcl 36.476. CPC/2015, art. 988.
«1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Observância do juízo de equidade. Impossibilidade. Tese firmada pela Corte Especial. Tema 1.076/STJ. Devolução dos autos à origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ITCMD. Ação anulatória. Razões do apelo nobre que não indicam dispositivo de Lei que teria sido objeto de violação ou alvo de interpretação divergente pelo julgado impugnado. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no REsp. 1.346.588/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 17.03.2014. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, quando não indicado o dispositivo de lei supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente pelo julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Cite-se, dentre outros, precedente da Corte Esepcial do STJ: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 17.03.2014. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência em agravo. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Recurso não admitido. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial deste STJ «firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ no julgamento do agravo. Acórdão conforme jurisprudência desta corte. Multa. Dissídio inexistente. Recurso não provido.
1 - O acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula 182/STJ ao fundamento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, em conformidade, portanto, com a orientação jurisprudencial desta Corte (enunciado 168/STJ).... ()
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790 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio como condição para interposição de qualquer outro recurso. Fazenda Pública. Aplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável à Fazenda Pública a necessidade do depósito prévio da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºcomo condição para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes: STF, RE 521.424 AgR-EDv-AgR/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/8/2010; AI 775.934 AgR-ED-ED/AL, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, Dje de 13/12/2011. ... ()
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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do expediente forense e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação no sentido de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regras de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de discussão na via processual eleita. Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão ora embargado fundamentadamente explicitou as razões pelas quais entendeu pela impossibilidade de análise da divergência suscitada tendo em vista a incidência da súmula 315/STJ. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Temas 905/STJ e 810/STF. Embargos com o propósito de sobrestamento do julgamento. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.
«I - A Corte Especial do STJ confirmou a jurisprudência dessa Corte no sentido de que «na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. Reafirmou-se também que «a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa. Também considerou-se que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/t9/2017, DJe 27/11/2017). ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ataque à inadmissão do recurso especial. Exame feito pela corte de origem em sede de agravo regimental. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Cumprimento do que decidido pela Corte Especial do STJ na q.o. No AG1.154.599/SP.
«1. No julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12.5.2011, a Corte Especial deste Tribunal Superior assentou o entendimento segundo o qual «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, inciso I. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Decisão que versa sobre declinação da competência para o juízo falimentar. Agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese apenas para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão proferido pela Corte Especial.
1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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797 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 16. Interpretação firmada pela Corte Especial. EResp1.134.957. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência incabíveis.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência, na interpretação do alcance territorial da sentença prolatada em ação coletiva (Lei 7.347/1985, art. 16) adotou a mesma orientação que veio a ser firmada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, pela Corte Especial, dos EREsp 1.134.957. ... ()
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799 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado (corpus christi). Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Recurso especial tido por intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Incidência, ademais, da Súmula 168/STJ (qo no Resp1.813.684/SP, rel. Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJE 28/02/2020). Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento central da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada fez referência expressa ao julgamento subsequente da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020 - que excluiu da abrangência do referido precedente os demais feriados locais, ficando adstrito apenas à segunda-feira de carnaval. ... ()
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800 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Recurso especial tido por intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Incidência, ademais, da Súmula 168/STJ (qo no Resp1.813.684/SP, rel. Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJE 28/02/2020). Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento central da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada fez referência expressa ao julgamento subsequente da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020 - que excluiu da abrangência do referido precedente os demais feriados locais, ficando adstrito apenas à segunda-feira de carnaval. ... ()
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