(DOC. VP 202.4195.2000.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ordem judicial para fazer ou não fazer. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Entendimento aplicável em relação às condenações impostas após a vigência da Lei 11.232/2005. Orientação Jurisprudencial firmada pela Corte Especial nos EREsp. 1.360.577/MG/STJ. Embargos de divergência não providos.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, firmada no julgamento do EREsp. 1.360.577/MG/STJ, proferido no dia 19/12/2018, o termo inicial da multa cominatória fixada judicialmente no âmbito de execução é a data em há intimação do pessoal do devedor. 2 - Embargos de divergência não providos.»

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