Jurisprudência sobre
corte especial do stj
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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Feriado local, suspensão do expediente forense e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... ()
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852 - STJ. agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial atual. Comprovação posterior de feriado local. Matéria pacificada pela Corte Especial. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Quantum indenizatório. Acórdão embargado. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Responsabilidade solidária do hospital. Acórdãos confrontados. Turmas componentes da mesma seção deste STJ. Ausência de competência da Corte Especial para a cognição do dissídio. Agravo não provido, com determinação de redistribuição do feito.
1 - Alegação de dissenso pretoriano quanto à existência ou não responsabilidade solidária das entidades hospitalares em relação aos médicos autônomos que utilizam suas instalações, com fulcro no CDC, art. 14, bem como sobre a quantia da indenização que seria devida a título de danos morais e estéticos em caso de danos decorrentes de cirurgias plásticas para implante de próteses de silicone. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.
1 - É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou a prorrogação do prazo processual, pois, a comprovação feita a posteriori não afasta o vício insanável de intempestividade dos recursos interpostos. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.
«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a tratado internacional de direitos humanos.... ()
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857 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Prorrogação da medida de afastamento do cargo de magistrado. Reconhecimento da persistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Questão de ordem. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Gesivaldo Nascimento Britto atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão da Corte Especial do STJ que prorrogou o seu afastamento cautelar do exercício de função pública de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Feminicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Latrocínio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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861 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-Se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-Se em consonância com a jurisprudência dominante desta corte superior de justiça.
2 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Possibilidade de comprovação no ato da interposição do recurso. REsp. Acórdão/STJ. Corte Especial. Intempestividade afastada.
«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
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863 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Tempestividade. Comprovação posterior. Modulação de efeitos do REsp Acórdão/STJ. Aplicação limitada à segunda-feira de carnaval. Agravo interno do ente público não provido.
1 - Este Tribunal Superior tem a diretriz de que a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em sessão realizada em 19/05/2021, concluiu que não se deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ para outros feriados locais, ou seja, consolidou a compreensão de que a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao feriado da segunda- feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 17/12/2021). ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e Súmula 7... ()
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865 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão da Ministra relatora do REsp 1.869.959 na Segunda Seção do STJ. Deferimento de tutela de urgência para conceder efeito suspensivo a recurso especial. Decisão impugnada por agravo interno ainda não apreciado naqueles autos. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Extinção do mandamus sem julgamento do mérito. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno contestando indeferimento de medida liminar pela vice-presidência do STJ prejudicado.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]» (AgRg no MS Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... ()
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866 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão da Corte Especial do STJ. Incidência da Súmula 267/STF.
«I - O entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, consolidado no enunciado da Súmula 267/STF, é no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Dessa orientação não se afastou o julgado atacado. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Latrocínio. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local. 1. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo desprovido.
«1 - A Corte Especial do STJ considera a intempestividade vício insanável, não havendo como facultar prazo para sua regularização, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta à coisa julgada não reconhecida pela corte de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da exequente desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de coisa julgada não pode ser revisto pelo STJ, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... ()
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872 - STJ. Recurso especial. Preparo do recurso. Necessidade de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Exigência não exprimida nas resoluções STJ 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008. Mitigação do entendimento da corte especial no julgamento do agRg no Resp 924.942/SP. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 41-B.
«1. As Resoluções 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008, editadas pelo STJ, não exigiram, expressamente, a anotação do número do processo na origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial, diversamente do que faziam as normas antecedentes e fazem as subsequentes, de maneira que àquelas resoluções não se pode dar uma interpretação extensiva, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao contrário, quando deixaram de exprimir aquilo que normas anteriores, sobre a mesma matéria, exigiam expressamente, é muito razoável entender-se que tornaram facultativa a providência. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação revisional. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Diário de justiça. Menção. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: intempestividade do recurso especial. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.... ()
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876 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes da Corte Especial. Um dos paradigmas prolatado em medida cautelar. Inviabilidade. Precedentes. Acórdão embargado que decidiu em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
«1 - Hipótese em que o recurso especial do ora Agravante foi provido, com a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em R$30.000,00 (trinta mil reais), aplicando-se-lhe as regras do CPC/1973. Isso porque, conforme destacou o acórdão embargado, «No caso em tela, a decisão proferida no agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou provimento a Exceção de Pré-Executividade foi proferida em 03/03/2011 (e/STJ fls. 541/545). Assim, esse é o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável, qual seja, o CPC/1973. 2. Conforme decidido no julgamento unânime da CORTE ESPECIAL nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019: «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estelionato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local e suspensão do expediente forense. Tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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879 - STJ. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da Corte Especial do STJ.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
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880 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.
QUANDO DA APRECIAÇÃO DO RESP 2072206/SP, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASOS DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ... ()
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881 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido para negar seguimento do recurso especial em face da Súmula 07/STJ. Acórdão embargado que desproveu o agravo regimental. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Advogado da Agravante sequer infirmou o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, razão pela qual não merce o agravo ser conhecido, a teor da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial.
«1.-Nos termos da Súmula 315 deste STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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884 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição no prazo recursal informado pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.
1 - Rejeição da preliminar de nulidade em virtude do julgamento monocrático, porque eventual nulidade na aplicação do CPC/2015, art. 932 fica superada pelo reexame do recurso no âmbito do colegiado, por meio de Agravo Interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão julgador competente. Precedente do STJ. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo nobre subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade. Procuração supostamente existente apenas na execução desapensada dos embargos à execução. Irrelevância. Precedente Corte Especial do STJ.
«1. A Corte Especial assentou entendimento no sentido de que «[...] descabe mitigar a aplicação do enunciado 115 da Súmula deste Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 1/2/2012). Outros precedentes: AgRg no AREsp 379.753/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013 e EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 244.957/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estelionato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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887 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título coletivo. Coisa julgada. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Entendimento pacificado pela corte especial do STJ no earesp 600.811/sp. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão do Juízo de primeiro grau que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida pelo ora agravado, rejeitou a arguição de coisa julgada, em razão de haver sentença homologatória de acordo proposto pelo Ente Público.... ()
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888 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação cerrada (completa) dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Orientação adotada pela Corte Especial no EAResp Acórdão/STJ, DJE 30/11/2018.
1 - Da análise das razões do agravo de fls. 542-548 e/STJ, verifica-se que a agravante não citou nenhum precedente deste STJ para impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que entendeu que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ. Não houve, também, argumentação no sentido da distinção do caso dos autos em relação precedentes do STJ que atraíram a aplicação da jurisprudência desta Corte. Dessa forma, não foi impugnado especificamente o supracitado fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Ressalte-se que a impugnação de fundamento que aplica a jurisprudência do STJ pressupõe a demonstração, a cargo da agravante, de que a atual jurisprudência do STJ não estaria no sentido do acórdão recorrido ou de que os precedentes citados não seriam aplicáveis a hipótese em razão de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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889 - STJ. Processo civil. Conflito negativo interno de competência. Reclamação constitucional. Alegada afronta a questão de ordem no AG1.154.599/SP. Precedente da Corte Especial. Competência da Corte Especial para julgar a reclamação.
«1. O presente conflito consiste na definição do órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça competente para o julgamento da Reclamação 10.815/RJ, proposta pelo Município de Niterói/STJ contra decisão proferida pelo 3º Vice-Presidente do TJ/RJ, em razão de suposta violação à autoridade do entendimento consignado na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação no sentido de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Falta de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem. Precedente da corte especial.
«1. Conforme entendimento firmado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/3/2010). ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regras de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de discussão na via processual eleita. Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão ora embargado fundamentadamente explicitou as razões pelas quais entendeu pela impossibilidade de análise da divergência suscitada tendo em vista a incidência da súmula 315/STJ. Constou também a constatação de que, mesmo sob a vigência do CPC/2015, não é possível a discussão em sede de embargos de divergência referente a regras de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Precedente da Corte Especial do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por R.C. contra o Estado de São Paulo objetivando o fornecimento de medicamento.... ()
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894 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Alegada divergência acerca de omissões no acórdão recorrido. Inexistência de dissídio. Solução casuística. Divergência indemonstrada. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015 (CPC/2015, art. 1.043, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Suspensão do expediente forense e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação no sentido de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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896 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial em ação rescisória ( CPC/1973, art. 485, V; CPC/2015, art. 966, V). Cabimento de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.421.628). Embargos conhecidos e providos.
1 - Segundo orientação definida pela Corte Especial, é viável o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V), quando o especial ataca o próprio mérito, insurgindo-se diretamente contra os fundamentos do aresto rescindendo, sem limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da rescisória. Precedente: EREsp 1.421.628, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 11/dez/2014. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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898 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência providos na decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ no agravo interno (CPC, art. 1.021). Interpretação. Novo precedente da Corte Especial. Inconformismo. Não incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - A colenda Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), na sessão de 20 de outubro de 2021, analisou a incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno. Na ocasião, concluiu não dever ser aplicado, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, art. 1.021 (agravo interno), o precedente firmado nos EAREsp 746.775/PR (Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), julgados em 19 de setembro de 2018, porquanto este diz respeito estritamente à necessidade de impugnação, na petição de agravo em recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.042, dos fundamentos da decisão que, na origem, não admite o apelo especial. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos de divergência. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial desta corte. Entendimentos cotejados. Ausência de similitude.
«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado no sentido de que, em regra, não cabe, em embargos de divergência, a análise do suposto dissídio em torno da alegada violação do CPC/1973, art. 535, no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, por se tratar de questão vinculada às circunstâncias do caso concreto, a dificultar a demonstração da similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 543.036/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe de 15/12/2016; AgInt nos EREsp 1266014/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe de 25/11/2016. ... ()
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900 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315 desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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