(DOC. VP 201.6263.7000.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regras de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de discussão na via processual eleita. Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão ora embargado fundamentadamente explicitou as razões pelas quais entendeu pela impossibilidade de análise da divergência suscitada tendo em vista a incidência da súmula 315/STJ. Constou também a constatação de que, mesmo sob a vigência do CPC/2015, não é possível a discussão em sede de embargos de divergência referente a regras de admissibilidade do recurso especial. 2 - Portanto, ausentes os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo

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