Jurisprudência sobre
corte especial do stj

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e suspensão de expediente. Tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou a orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

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802 - STJ. Ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação no sentido de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em). 21/2/2024... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão da quarta turma do STJ. Não conhecimento de agravo em recurso especial, ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade da corte local. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]. (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017.) ... (Continua)

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805 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Possibilidade. Manutenção apenas de autoridade detentora de foro nesta corte. Governador de estado. Matérias defensivas aventadas após a decisão de cisão. Competência do juízo declinado. Pedidos prejudicados.

1 - A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a norma que estabelece o foro por prerrogativa de função deve receber interpretação estrita, de modo que o desmembramento deve ser a regra (CPP, art. 80). Precedentes. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ. Alegação de erro material. Reexame de matéria fática. Necessidade.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. 2 - Diante das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, a controvérsia versada nestes autos também envolve obrigação de pagar, de modo que a questão possui os mesmos contornos fáticos das várias hipóteses de execução de pagar oriundas do título judicial formado na Ação Coletiva 97.0000920-3 que levaram a decisão agravada, com base no precedente firmado pela Corte Especial no j ulgamento do REsp. Acórdão/STJ, a reconhecer a ocorrência da prescrição da execução por quantia certa. 3 - Acrescente-se, ainda, que eventual erro material atribuído ao julgamento proferido pelo Tribunal de origem deveria ter sido, a tempo e modo, suscitado perante o TRF da 4ª Região, pois, como cediço, em recurso especial não se mostra possível novo exame de matéria fática. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo majorado e associação criminosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284... (Continua)

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810 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Manutenção do julgado.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.... (Continua)

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811 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo, outrossim, desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, radica no princípio da causalidade, ou seja, saber-se quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nessa linha: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Impugnação de decisão interlocutória não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015. Excepcionalidade. Requisitos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que"o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de). 19/12/2018... (Continua)

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813 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1 - Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios elencados no Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil. ... (Continua)

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814 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-Se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-Se em consonância com a jurisprudência dominante desta corte superior de justiça.

2 - Fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.... (Continua)

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815 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declarção nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Acórdão embargado que desproveu o agravo regimental, aplicando a Súmula 182/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos não conhecidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não tendo sido examinado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, que manteve a decisão da Relatora que desprovera o agravo no recurso especial, fazendo incidir a Súmula 182/STJ, mostra-se inafastável a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 315 desta Corte: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento [nos] que não admite recurso especial. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - A Corte regional, após análise dos elementos informativos dos autos, reconheceu que não restou demonstrada a existência de novo quadro fático - o agravamento da doença, por exemplo - que permitisse a distinção da causa de pedir e, por conseguinte, o afastamento da coisa julgada. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Discussão sobre admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Jurisprudência consolidada em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 168/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que descabem Embargos de Divergência para a análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorreu no caso em comento, no qual o recurso não foi apreciado no mérito. O escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. Incidência, no particular, do teor da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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818 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de apelação da Fazenda Pública. Matéria de direito federal apreciada em remessa obrigatória. Preclusão lógica. Não ocorrência. Recurso especial. Cabimento. Precedente da corte especial. Imposto de renda. Verba denominada «prêmio aposentadoria". Súmula 215/STJ. Aplicação por analogia. Precedentes específicos. Embargos acolhidos para, conhecendo do recurso especial, negar-Lhe provimento.

1 - A Corte Especial do STJ firmou compreensão segundo a qual o fato de não ter interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública contra a sentença não impede o conhecimento da questão de direito federal ventilada no recurso especial, discutida em reexame necessário, não havendo falar em preclusão lógica.... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Irrisoriedade configurada. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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820 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Impossibilidade de análise pelo STJ de violação a dispositivo constitucional. Acolhimento fundamentado pelo tribunal a quo dos embargos de declaração do Ministério Público. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 04.03.2010). Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. É vedado a este Tribunal, em sede de Recurso Especial, apreciar eventual violação de dispositivos constitucionais, uma vez que o julgamento de matéria dessa espécie é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tribunal a quo. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Não cabimento, em regra. Ausência de interrupção do prazo recursal. Súmula 168/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os Embargos de Declaração opostos contra decisão do Tribunal a quo, que nega seguimento a Recurso Especial, interrompem o prazo recursal, nos moldes do CPC, art. 538, de 1973. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Tempestividade. Comprovação em agravo interno. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e porque o § 3º do CPC/2015, art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício formal, que se trate de «recurso tempestivo. ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cópia incompleta do aresto paradigma (apenas ementa) e singela indicação da sua data de publicação. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do RI/STJ, art. 266, § 4º. Entendimento da Corte Especial.

«1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ é de que «A simples transcrição de ementas realizada razões do recurso uniformizador e a mera indicação da publicação do acórdão paradigma não suprem as exigências do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o diário de justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto § 3º do art. 255 do RISTJ (AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 21/11/2018). ... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Roubo. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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827 - STJ. processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp 701.404/SC, earesp 746.775/SC e earesp 831.326/SC.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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828 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Fixação de honorários advocatícios em execução e em embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Tempestividade. Comprovação em agravo interno. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.

«1 - O Estado de Minas Gerais foi intimado em 4/4/2017 da decisão do juízo negativo de admissibilidade, de modo que o início do prazo recursal de 15 dias úteis, contados em dobro na hipótese, ocorreu em 5/4/2017 e expirou em 19/5/2017. O agravo em recurso especial somente foi protocolizado em 22/5/2017, portanto, após o prazo recursal. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Configuração como feriado local. Modulação de efeitos. Resp1.813.684/SP. Exclusão de outros feriados locais. Agravo interno não provido.

1 - Conforme exposto na decisão ora agravada, a parte fora intimada do acórdão em 05/11/2018, sendo o recurso interposto somente em 07/01/2019, portanto, fora do prazo legal. ... (Continua)

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831 - STJ. Agravo regimental em recurso especial.Repercussão geral. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o pagamento do precatório. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. Agravo improvido. 1. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo STF da matéria nele veiculada, o qual somente é admitido por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta corte. Precedentes. 2. A corte especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/rs, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/rpv, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional. 3. Agravo regimental improvido.

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832 - STJ. Processual civil. Re Acórdão/STF. Existência de re percussão ou afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

«I - Alega afronta a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Argumenta a parte embargante a existência de re percussão geral reconhecida. Sustenta a necessidade de sobrestamento ou aplicação do entendimento firmado no julgamento. ... (Continua)

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833 - STJ. Processo Civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos e aREsp. Acórdão/STJ, e aREsp. 746.775 e eaREsp. 831.326.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo RISTJ. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo da pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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835 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Recurso não admitido.

«1 - Hipótese em que anistiado postula indenização, embora decido pela Turma Julgadora que «a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de comprovação dos danos materiais e morais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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836 - TJSP. Agravo de Instrumento - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Multa estabelecida em decisão interlocutória - Intimação pessoal do obrigado para cobrança, nos termos da r. Súmula 410 do E. STJ e dos EREsp 1.360.577MG, da E. Corte Especial do STJ -Recurso provido.

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837 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. Não padece de omissão, tampouco dos demais vícios elencados no CPC/2015, art. 1022 - Novo Código de Processo Civil, o acórdão que mantém a negativa de seguimento aos embargos de divergência com fundamento no enunciado 168 desta Corte. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indenização securitária. SFH. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental em agravo em recurso especial que não analisa o mérito do nobre apelo, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido. Precedentes recentes da Corte Especial e das três seções de julgamento do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Ação de cobrança. Prova de pagamento. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os arestos em confronto.

«I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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850 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente, outrossim, investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, radica no princípio da causalidade, ou seja, saber quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nessa linha: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

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