(DOC. VP 210.9030.9671.6266)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - A Corte regional, após análise dos elementos informativos dos autos, reconheceu que não restou demonstrada a existência de novo quadro fático - o agravamento da doença, por exemplo - que permitisse a distinção da causa de pedir e, por conseguinte, o afastamento da coisa julgada. 2 - Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fato

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