(DOC. VP 164.9132.6000.2700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. Não padece de omissão, tampouco dos demais vícios elencados no CPC/2015, art. 1022 - Novo Código de Processo Civil, o acórdão que mantém a negativa de seguimento aos embargos de divergência com fundamento no enunciado 168 desta Corte. 2. Inadmissível a alegação de argumentos novos em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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