Jurisprudência sobre
corte especial do stj

601 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Intempestividade recursal. Sistema eletrônico de tribunal. Falha não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso.... (Continua)

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602 - STJ. Administrativo. Pensionistas. Complementação de benefício. Ex-Ferroviários. Ausência de intimação. Arguição de nulidade. Preclusão temporal. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios. Caráter prematuro. Precedentes da corte especial.

1 - Eventual nulidade constatada pela parte deve ser arguida na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tratamento médico com valor definido. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra ente federado para compelir a realizar tratamento médico de urgência consistente em cirurgia fetal fetoscópica híbrida. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, com condenação em honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para adequar os honorários advocatícios em 11% sobre o proveito econômico de R$ 248.220,00 (duzentos e quarenta e oito mil e duzentos e vinte reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial do ente federado. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão do Ministro presidente do STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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605 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Carnaval. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Recurso interposto após a publicação do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Impossibilidade de comprovação posterior.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

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606 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação a ressarcimento ao erário. Acórdão embargado que fez incidir a Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, art. 1.043, I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

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608 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27/2/2019). Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/2/2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução; e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. ... (Continua)

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609 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Identidade do advogado subscritor da peça diferente do nome do titular do certificado digital. Recurso inexistente. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo não conhecido.

«1. «É inexistente a petição subscrita por advogado cuja identidade não corresponda com a do titular do certificado digital, em face do descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006 e dos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1/2010 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 18/5/12). ... (Continua)

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610 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo interno na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl 36.476/SP.

1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... (Continua)

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612 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. 746.775 e earesp. 4Acórdão/STJ.

«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Retirada de recurso de pauta virtual. Indeferimento. Princípio da colegialidade. Não cabimento de sustentação oral. Acórdão impugnado proferido em agravo. Inadmissão do especial pela Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ.

1 - Embora o Regimento Interno, no art. 184-D, II, faculte à parte o direito de se manifestar de modo contrário ao julgamento virtual, é evidente que o acolhimento do pleito depende da comprovação da necessidade do julgamento presencial ou de pedido para realização de sustentação oral, a qual não é admitida no caso, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ. A Corte Especial do STJ já decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal. Precedente. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que confirmou óbice da Súmula 7/STJ para reexame da legitimidade passiva. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, art. 1.043, I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que confirmou óbice da Súmula 7/STJ para reexame da fraude à execução. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, art. 1.043, I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, art. 1.043, I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial « (AgInt nos EAREsp 1.441.916, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF. 1. A corte especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.

2 - Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada.... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da corte especial e da primeira seção. Súmula vinculante 17/STF. 1. A corte especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório.

2 - Tal entendimento ficou assentado, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se ratificou o posicionamento já consolidado neste Tribunal de que não incide juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada.... (Continua)

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619 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Necessidade. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Controle de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ.

1 - «A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso» (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/9/2020, DJe 9/9/2020). ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de ressarcimento por danos materiais. Impugnação parcial. Ausência de falha na prestação do serviço. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo de decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo do CPC/2015, art. 1042. Não cabimento. Matéria pacificada pela Corte Especial (QO no AG Acórdão/STJ).

1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento Acórdão/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, firmou o entendimento de que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I». Eventual equívoco na aplicação da tese sufragada no recurso repetitivo ao caso concreto deve ser impugnado mediante interposição de agravo regimental/interno junto à instância a quo. Precedentes. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre tempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - «No julgamento da Questão de Ordem no REsp. 1.813.684 (DJe de 03/2/2020) a Corte Especial firmou compreensão de que a comprovação de feriado é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e se aplica aos recursos interpostos até a data da publicação do referido acórdão (DJe de 18/11/2019), o que não se amolda ao caso dos autos, porque o embargante pretende que lhe seja deferido a possibilidade de comprovação de outro feriado (quinta-feira que antecede a sexta-feira da Semana Santa)» (AgInt nos EAREsp. 1535862, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2021, DJe 26/08/2021). ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Recurso especial. Guia de recolhimento. Preenchimento incorreto do número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010, grifo nosso).... (Continua)

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624 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em oposição a acórdão da Corte Especial deste STJ. Não conhecimento de agravo em recurso extraordinário. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]. (AgRg no MS 4Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c).

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Decisão da Corte Especial do STJ, para fins do CPC/1973, art. 534-C, acerca dos requisitos para sua configuração. Reconhecimento da má-fé pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

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630 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Acórdão Corte Especial. Erro material. Reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 494, I, aplicável ao processo penal pela via do CPP, art. 3º. Ausência de trânsito em julgado na APN Acórdão/STJ. Competência do STJ para processar e julgar nos termos da CF/88, art. 105, I, a. Anulação do julgamento. Questão de ordem suscitada a esta colenda Corte Especial, para a anulação do julgamento da Ação Penal Acórdão/STJ, ocorrido em 16/06/2021, com acórdão publicado no DJE em 25/06/2021, que determinou o declínio de competência a uma das varas criminais da Justiça Estadual de Roraima.

... (Continua)

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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão ou redução do valor. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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633 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Deflação. Aplicação de índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.265.580/RS (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18.4.2012) firmou o entendimento de que os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicialmente apurado, desde que preservado o valor nominal do montante principal.... (Continua)

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634 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Deflação. Aplicação de índices negativos desde que preservado o valor nominal da execução. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.265.580/RS (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18.4.2012) firmou o entendimento de que os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicialmente apurado, desde que preservado o valor nominal do montante principal.... (Continua)

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635 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação interposta na vigência do CPC/2015 . Ação de repetição do indébito. Prestação de serviço. Natureza contratual. Prazo prescricional decenal. Art. 206, § 3º, IV, do cc/02. Acórdão em conformidade com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. Recurso não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Precatório. Juros de mora. Termo final. Tema julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Entendimento da Corte Especial do STJ.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia como entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C, de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, desde que o pagamento seja feito pela autoridade competente dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição pelo juiz, momento a partir do qual, então, incidirão os juros moratórios. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência. Impossibilidade de posterior fixação dos honorários advocatícios, em sede de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Súmula 453/STJ. Acórdão paradigma ostenta posicionamento superado. Súmula 168/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, se o Tribunal de apelação, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor embargos de declaração com base no CPC/1973, art. 535, II. Não opostos os embargos declaratórios, não pode o Tribunal de origem, depois de a decisão transitar em julgado, voltar ao tema, em sede de execução, a fim de condenar a parte vencida ao pagamento da verba sucumbencial. Se o fizer, estará configurada violação à coisa julgada. A matéria foi decidida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 886.178/RS, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato jurisdicional da vice-presidência do STJ. Inadmissão do recurso extraordinário. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida.

1 - O presente mandado de segurança mostra-se manifestamente descabido por não se admitir, via de regra, sua impetração contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se constata no caso. ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível o ajuizamento reclamação perante o STJ com o objetivo de verificar a adequação da aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos ao caso concreto, conforme estabelece o CPC, art. 1.030, I, b. O CPC, art. 988, IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, para excluir a previsão de cabimento de reclamação em tal hipótese. Precedentes.... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). ... (Continua)

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642 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CP, art. 273, § 1º-B. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial do STJ. Nova fixação da pena. Necessidade.

«1. É incabível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao recurso pertinente. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Agravo do CPC/2015, art. 1042. Não cabimento. Matéria pacificada pela Corte Especial (QO no AG Acórdão/STJ).

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intempestividade. Comprovação posterior. Hipótese dos autos que não se enquadra na exceção aberta pela Corte Especial do STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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645 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Verbete sumular 115/STJ. Aplicação. Saneamento do vício na instância especial. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado sumular 115/STJ). ... (Continua)

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646 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação posterior de feriado local. Matéria pacificada pela Corte Especial. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp 1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021 — acórdão pendente de publicação —, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp n 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda- feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na Questão de Ordem no REsp 1.813.684-SP. ... (Continua)

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647 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação posterior de feriado local. Matéria pacificada pela Corte Especial. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp 1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021 — acórdão pendente de publicação —, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp n 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda- feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na Questão de Ordem no REsp 1.813.684-SP. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Resolução/STJ 17/2013. Competência do presidente do STJ. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC. Entendimento da Corte Especial.

1 - Consoante Resolução do STJ 17, de 4 de setembro de 2013, o Presidente do STJ pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie a respeito da intempestividade do Recurso Especial, sem que se configure ofensa ao duplo grau de jurisdição, juiz natural e colegialidade, porquanto a decisão monocrática está submetida ao Agravo Interno, o qual possui o condão de sanar eventual aplicação equivocada na decisão agravada. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação da demandante.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento dos EResp 1.123.371/RS, pela Corte Especial do STJ. Desnecessidade. Ausência de similitude de fato e de direito. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Relação de causa e feito entre a doença incapacitante e o serviço militar. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Desnecessário o sobrestamento do presente feito até final julgamento do EREsp 1.123.371/RS, pela Corte Especial do STJ, diante da ausência de similitude fática e de direito entre a questão ali discutida e aquela existente no caso concreto. ... (Continua)

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