(DOC. VP 172.5054.8005.5700)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CP, art. 273, § 1º-B. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial do STJ. Nova fixação da pena. Necessidade.

«1. É incabível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao recurso pertinente. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada nesta impetração, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma prevista no CP, art. 273, § 1º-B, Código Penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Expedida ordem de ofício para determinar ao Juízo das execuções que aplique o preceito secundário que melhor se

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