(DOC. VP 210.7565.9005.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Decisão da Corte Especial do STJ, para fins do CPC/1973, art. 534-C, acerca dos requisitos para sua configuração. Reconhecimento da má-fé pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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