(DOC. VP 180.0815.7000.8900)

STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento dos EResp 1.123.371/RS, pela Corte Especial do STJ. Desnecessidade. Ausência de similitude de fato e de direito. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Relação de causa e feito entre a doença incapacitante e o serviço militar. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Desnecessário o sobrestamento do presente feito até final julgamento do EREsp 1.123.371/RS, pela Corte Especial do STJ, diante da ausência de similitude fática e de direito entre a questão ali discutida e aquela existente no caso concreto. 2. Tendo o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que o agravado encontra-se definitivamente incapacitado para o serviço castrense, em razão de doença que guarda relação de causa e e

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