(DOC. VP 136.5475.3000.2400)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Verbete sumular 115/STJ. Aplicação. Saneamento do vício na instância especial. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (enunciado sumular 115/STJ). 2. A Corte Especial do STJ firmou compreensão segundo a qual não são aplicáveis, na instância especial, as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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