(DOC. VP 136.1811.0003.7500)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Identidade do advogado subscritor da peça diferente do nome do titular do certificado digital. Recurso inexistente. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo não conhecido.

«1. «É inexistente a petição subscrita por advogado cuja identidade não corresponda com a do titular do certificado digital, em face do descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006 e dos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1/2010 do Superior Tribunal de Justiça» (AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 18/5/12). 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote