(DOC. VP 240.9290.5233.7870)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível o ajuizamento reclamação perante o STJ com o objetivo de verificar a adequação da aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos ao caso concreto, conforme estabelece o CPC, art. 1.030, I, b. O CPC, art. 988, IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, para excluir a previsão de cabimento de reclamação em tal hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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