Jurisprudência sobre
corte especial do stj
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de créditos decorrentes de contrato de seguro. Cálculos. Impugnação acolhida. Revisão. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade, com aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015 (art. 1.043, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.
«1. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Recolhimento das custas em guias da Justiça Estadual. Inadequação. Entendimento consolidado pela corte especial. Requisito de admissibilidade. Agravo não provido.
1 - É certo que a Lei 9.756/98, por seu art. 3º-A, que alterou a redação do Lei 8.038/1990, art. 41-B, autorizou que o STJ disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Daí, as Resoluções 20/04 e 12/05 do STJ.... ()
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704 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência de fundamentação. Embargos não conhecidos. Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (edcl no agint nos eaREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 15/3/2017).embargos de declaração não conhecidos.
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705 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. Pretensão de prequestionar dispositivos da Constituição Federal. Descabimento.
1 - O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento de juros de mora não implica a fixação do termo final na data da inscrição do precatório.... ()
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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia norteada pelo código buzaid. Alegada dissonância de entendimento entre órgãos fracionários desta corte superior em referência ao tema da complementação de preparo de recurso especial. Enquanto o julgado embargado afirma que o recurso é deserto, pois o protocolo recursal não foi acompanhado do comprovante de pagamento das custas destinadas ao STJ, há exemplares desta corte superior que autorizam a complementação do preparo nas hipóteses em que recolhida alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas as demais (earesp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 19/10/2017), tese que deve prevalecer e ser aplicada à presente demanda. Embargos de divergência dos demandados acolhidos para determinar a devolução dos autos à segunda turma desta corte superior, para que, superada a questão do preparo, prossiga nos tópicos da insurgência especial.
«1. ENREDO PROCESSUAL. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno em petição no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de instauração de incidente de Resolução de demanda repetitiva. Irdr. Não cabimento na espécie. Precedente da Corte Especial do STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Parcelamento do solo urbano sem autorização do órgão público competente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança - Irregularidade - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320/SP - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor que deve ser restituído de forma simples - Modulação dos efeitos da repetição em dobro do indébito para as cobranças indevidas efetuadas a partir de 30/03/2021 - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade do depósito prévio, como condição para interposição de qualquer outro recurso. Pessoas jurídicas de direito público. Aplicabilidade. Precedentes do STF e da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser aplicável, à Fazenda Pública, a necessidade do depósito prévio da multa, prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, como condição para a interposição de qualquer outro recurso, orientação em sintonia com a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito extinta pela prescrição. Litigiosidade comprovada. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação por equidade. Matéria estranha à discutida nos autos. Inovação. Inadmissibilidade. Aplicação de entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Agravo desprovido.
1 - No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição. Precedente da Corte Especial. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da colegialidade. Não ocorrência. Incidência dos arts. 932, III, CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Agravo improvido. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e também do CPP, art. 798. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.
«1. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). ... ()
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717 - STJ. processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp 701.404/SC, earesp 746.775/SC e earesp 831.326/SC.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial no tribunal de origem. Orientação sedimentada pela Corte Especial no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 17/11/2021), pacificou entendimento no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o CPC/2015, art. 1.042 ( CPC/1973, art. 544), o recorrente deve impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284... ()
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720 - STJ. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Exigência de depósito prévio também para a Fazenda Pública. Consolidação de entendimento pela Corte Especial do STJ. Não aplicação ao presente caso. Princípio da razoabilidade. Agravo interno manejado na corte de origem para possibilitar a interposição de recurso à instância superior. Descabimento da imposição de multa. Posicionamento firmado em recurso especial repetitivo. Agravo regimental da parte contribuinte desprovido.
«1. Ao julgar o REsp 1.198.108/RJ (DJe 21/11/2012), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, o STJ reconheceu que não se considera procrastinatório ou manifestamente infundado o agravo interno manejado com o intuito de obter decisão colegiada que viabilize a interposição de recurso para os tribunais superiores, contexto em que se revela inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. ... ()
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721 - STJ. Res ltda advogado:paulo cesar pereira de souza ementaagravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Gru. Irregularidade. Ausência do número de referência do processo originário. Precedente da Corte Especial. Deserção configurada.
1 - Conforme entendimento firmado na Corte Especial do STJ, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/3/2010).... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade do apenado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A... ()
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723 - STJ. Agravo internos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito do recurso especial, em razão da aplicação dos óbices da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF; e Súmula 211/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, art. 1.043, I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... ()
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724 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Interpretação de lei local (Lei 4.952/1985 do Estado de São Paulo). Vedação ao STF e ao STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Complexo normativo do recurso especial. Violação. Texto infraconstitucional. Corte estadual. Apreciação soberana de legislação local.
«I - A controvérsia posta em debate restringe-se à impossibilidade de apreciação do tema sobre incidência de pagamento do preparo, relativo ao recurso de apelação em sede de embargos à execução, com esteio no prescrito pela Lei Estadual 4.952/85 (do Estado de São Paulo). Saliente-se que tal apreciação esbarra em indispensável interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete Sumular 280/STF. ... ()
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725 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Interpretação de Lei local (Lei 4.952/1985 do estado de São Paulo). Vedação ao STF e ao STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Complexo normativo do recurso especial. Violação. Texto infraconstitucional. Corte estadual. Apreciação soberana de legislação local.
«I - A controvérsia posta em debate restringe-se à impossibilidade de apreciação do tema sobre incidência de pagamento do preparo, relativo ao recurso de apelação em sede de embargos à execução, com esteio no prescrito pela Lei Estadual 4.952/85 (do Estado de São Paulo). Saliente-se que tal apreciação esbarra em indispensável interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete Sumular 280/STF. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Fraude à execução. Decisão da Corte Especial do STJ, para fins do CPC/1973, art. 543-C, acerca dos requisitos para sua configuração. Boa fé. Afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
«1 - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Coação no curso do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Termo final da incidência dos juros moratórios. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral (tema 96/STF). Corte Especial do STJ, no julgamento da qo no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Na espécie, discute-se sobre a possibilidade de inclusão de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do precatório. ... ()
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732 - STJ. Agravo interno na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ. Alegação de usurpação de competência não evidenciada.
1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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733 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326.
1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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734 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do apelo nobre. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local. Segunda- feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... ()
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735 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de intimação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alteração legislativa. Incidência imediata da Lei 11.960/2009. Precedente da Corte Especial (EREsp 1.207.197/RS, rel. Min. Castro meira, dj de 2.8.2011). Resp1.205.946/SP. Rel. Min. Benedito gonçalves, Corte Especial. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC, art. 543-C Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - De início, verifica-se que a Corte de origem não analisou a controvérsia sobre a nulidade de intimação e consequentemente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que implicitamente. Súmula 211/STJ.... ()
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736 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Corte Especial do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Especial. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado. CPC/1973, art. 475-J. Matéria pacificada pela Corte Especial. Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. Acórdão embargado que se encontra em harmonia com a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é necessária a intimação do devedor para fins de cumprimento da sentença transitada em julgado, para início do prazo de 15 (quinze) dias, a que se refere o CPC/1973, art. 475-J(REsp 940.274/MS, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 31/5/10). ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.
«1 - O acórdão regional está em sintonia com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Inadequação. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Tema 1.076. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao CPP, art. 619. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Queixa-Crime por difamação. Absolvição do querelado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tempestividade do recurso especial. Comprovação apenas em agravo interno. Não possibilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Orientação da Corte Especial. AResp 957.821/MS. Agravo interno não provido.
«1 - Durante a vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, no julgamento, declarou a possibilidade da tempestividade ser comprovada em momento posterior à interposição de recursos. 2. Contudo, tendo em vista os limites estabelecidos pela nova legislação processual vigente (CPC/2015, art. 1.003, § 6º,), a tempestividade de recurso não pode ser comprovada em momento posterior à sua interposição. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de acórdão de órgão colegiado do STJ. Agravo interno desprovido diante da intempestividade do recurso especial. Feriado de corpus christi. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Mandado de segurança em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). ... ()
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745 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27/2/2019). Embargos declaratórios do particular acolhidos.
«1 - A Corte Especial do STJ, julgamento do REsp.1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/2/2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto § 3º do CPC/1973, art. 20; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Acórdão embargado que desproveu o agravo regimental, mantendo a decisão do relator que desprovera o agravo em recurso especial em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não tendo sido examinado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, que manteve na íntegra a decisão que desproveu o agravo em recurso especial em face da aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, mostra-se inafastável a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Precedentes. ... ()
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747 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 385 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/2003; AGA 563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). Embargos de divergência a que se dá provimento.... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tortura e coação no curso do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 16. Interpretação firmada pela Corte Especial. Earesp 1962.250/SP. incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência incabíveis.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência, na interpretação do alcance da Lei 7.347/1985, art. 18, adotou a mesma orientação que veio a ser firmada no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental na suspensão de segurança. Competência do STJ. Questão federal de índole infraconstitucional. Inexistência. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, o Presidente do STJ não possui competência para o exame do pedido de suspensão de segurança em que o processo principal trata da aplicação de direito local, por haver nexo de subordinação com a competência recursal deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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