(DOC. VP 210.7050.2192.3590)

STJ. Processual civil. Agravo interno em petição no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de instauração de incidente de Resolução de demanda repetitiva. Irdr. Não cabimento na espécie. Precedente da Corte Especial do STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Segundo entendimento firmado pela Corte Especial, a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diretamente no STJ, é cabível apenas nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária, e desde que preenchidos os requisitos

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