(DOC. VP 161.7215.1000.3300)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Interpretação de Lei local (Lei 4.952/1985 do estado de São Paulo). Vedação ao STF e ao STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Complexo normativo do recurso especial. Violação. Texto infraconstitucional. Corte estadual. Apreciação soberana de legislação local.

«I - A controvérsia posta em debate restringe-se à impossibilidade de apreciação do tema sobre incidência de pagamento do preparo, relativo ao recurso de apelação em sede de embargos à execução, com esteio no prescrito pela Lei Estadual 4.952/85 (do Estado de São Paulo). Saliente-se que tal apreciação esbarra em indispensável interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete Sumular 280/STF. II - A

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