(DOC. VP 161.5533.0000.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.

«1. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012).

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